Opinião: Ausência de limites para punir e a Lei 13.654/18Data da Publicação: 22 de maio de 2018 às 15h15
A Lei 13.654/18, em vigor desde o dia 23 de abril, promoveu diversas alterações nos tipos penais concernentes aos delitos de furto e de roubo. Consubstanciando-se na pretensa justificativa de reduzir as ocorrências de assaltos a agências bancárias, o legislador entendeu por aumentar a pena aos re…
