Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativaData da Publicação: 15 de maio de 2018 às 21h26
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também se aplica a processos administrativos.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que deleg…
Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativaData da Publicação: 15 de maio de 2018 às 21h26
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também se aplica a processos administrativos.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que deleg…
