Julio Oliveira: A relação cliente-fornecedor e o conceito de “justa causa”

Data da Publicação: 12 de maio de 2018 às 06h43

Prática abusiva é a desconformidade do produto ou serviço em relação às práticas de boa conduta e eticidade do mercado de consumo.
As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no artigo 39 do CDC, mas em todo o código. São práticas abusivas: a colocação no merca­do de produto ou serviç…

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