SC questiona norma que dá independência ao MP de ContasData da Publicação: 10 de maio de 2018 às 09h33
O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, questionou a constitucionalidade de norma que confere independência administrativa ao Ministério Público de Contas catarinense. Ele contesta no Supremo Tribunal Federal a expressão “e administrativa”, contida no artigo 107 da Lei Orgânica do …
