Honorários da execução podem ser desvinculados de valor da condenação

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2013 às 10h38

A definição de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação não é obrigatória. Isso se dá porque cabe ao juiz fixar os honorários de maneira equitativa, baseando-se nos parâmetros concretos que constam das alíneas do parágrafo 3º do art…

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