Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusação de fraudeData da Publicação: 2 de maio de 2018 às 20h07
A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”, segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP).
Pr…
