Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuitaData da Publicação: 27 de abril de 2018 às 12h34
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
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