Em nova ADC, PCdoB pede que Supremo impeça prisão antecipadaData da Publicação: 18 de abril de 2018 às 10h55
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com ação, nesta terça-feira (17/4), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e a proibição da execução antecipada da pena.
Esta é a terceira ADC protocolada no Supremo que dis…
