TJ-RS julga válida execução provisória da pena determinada por juizData da Publicação: 8 de abril de 2018 às 15h27
O juízo de origem pode determinar o imediato cumprimento da pena de um condenado em segunda instância, mesmo que não esteja definida a execução provisória da pena na sentença condenatória ou no acórdão do Tribunal de Justiça. O fato de existir recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça tamb…





