Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato, decide TJ-RJ

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2013 às 11h01

Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do …

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