Contribuição sindical facultativa viola a Constituição, decide juíza

Data da Publicação: 24 de março de 2018 às 08h39

A contribuição sindical facultativa, conforme determinada pela Lei 13.467/2017, viola o princípio da igualdade. Isso porque o artigo 8 da Constituição Federal fixa que cabe ao sindicato a defesa de toda a categoria de trabalhadores, e não apenas daqueles que tenham autorizado o desconto da contri…

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