Contribuição sindical facultativa viola a Constituição, decide juízaData da Publicação: 24 de março de 2018 às 08h39
A contribuição sindical facultativa, conforme determinada pela Lei 13.467/2017, viola o princípio da igualdade. Isso porque o artigo 8 da Constituição Federal fixa que cabe ao sindicato a defesa de toda a categoria de trabalhadores, e não apenas daqueles que tenham autorizado o desconto da contri…





