Turmas do STJ divergem sobre envio de dados pelo Fisco ao MPData da Publicação: 20 de março de 2018 às 19h05
As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça divergem sobre a possibilidade de a Receita Federal enviar dados sigilosos ao Ministério Público ou à polícia para fins penais sem autorização judicial.
STJ ainda não definiu se Receita pode enviar dados sigilosos ao MP sem autorização judi…
