Código Civil proíbe que plano crie restrições fora do contratoData da Publicação: 16 de março de 2018 às 16h13
Embora o Código de Defesa do Consumidor não possa ser aplicado em casos envolvendo plano de saúde administrado por entidade de autogestão, o Código Civil também impede restrições não previstas no contrato de prestação de serviços.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi…
