OAB participará de ação que questiona lei sobre pessoas com deficiência

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2013 às 20h13

O Supremo Tribunal Federal admitiu a entrada da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o conceito de “pessoa com deficiência” adotado pelo estado de Goiás para a reserva de vagas em concursos públicos. Para a entidade, a redação …

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