Sergio Fonseca: Execução parcial de pena fere presunção de inocência

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2013 às 07h52

O presente ensaio tem por afã tecer crítica doutrinária à questão da execução parcial de uma condenação criminal. Em outras palavras, em uma ação penal, na hipótese de haver a imputação a mais de um delito ou contravenção penal, acreditamos que apenas quando transitada em julgado a condenação com…

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