Prazo de prescrição é individual em ações de improbidade, diz STJData da Publicação: 6 de março de 2018 às 07h52
Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma ação tem vários réus. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que, nas ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco…





