Afinal de contas, o que é uma decisão fundamentada?Data da Publicação: 17 de fevereiro de 2018 às 08h00
Para escapar da arbitrariedade e do uso abusivo do poder, os rumos da história levaram a sociedade a se empenhar para que, num Estado Democrático de Direito, os atos estatais sejam fundamentados. Essa reivindicação levou o legislador a inserir, no artigo 93, IX, a obrigatoriedade da fundamentação…
