Anulada decisão do CNJ que fez intimação de magistrados somente por editalData da Publicação: 7 de dezembro de 2013 às 12h23
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou em 2007 o corte de parcelas que ultrapassavam o teto constitucional na remuneração de juízes e desembargadores, ativos e inativos, da Justiça de São Paulo. Para o ministro, a citação do…
