ICMS, PEC 37/2007 e o futuro das exportações no agronegócioData da Publicação: 9 de fevereiro de 2018 às 14h43
Atualmente, em razão da Emenda Constitucional 42/2003, houve a alteração no artigo 155, X, “a”, da Constituição Federal de 1988, constituindo a imunidade tributária para o ICMS nas exportações sobre mercadorias destinadas ao exterior, nos seguintes termos: “X – não incidirá: a) sobre operações qu…
