Opinião: Multa do agravo interno, uma interpretação constitucionalData da Publicação: 20 de janeiro de 2018 às 06h40
O Código de Processo Civil de 2015 traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de relevantes alterações em institutos já existentes.
Algumas mudanças estão no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do recurso…





