Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário

Data da Publicação: 13 de janeiro de 2018 às 07h40

O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao julgar recurso da União sobre contribuições dos Riscos Ambientais do…

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