Lei do RN sobre estacionamento grátis a idoso é questionada no STF

Data da Publicação: 12 de janeiro de 2018 às 14h40

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) quer que o Supremo Tribunal Federal derrube norma do Rio Grande do Norte que obriga estacionamento gratuito às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.
Para a entidade, o artigo 3º da Lei estadual 9.320/2010 viola a livre iniciativ…

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