Modular os efeitos do indulto: por que e para quê(m)?Data da Publicação: 12 de janeiro de 2018 às 08h00
No dia 28 de dezembro, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parcialmente, em caráter liminar, o último decreto de indulto publicado por Michel Temer em 2017 (22/12). A decisão atendeu ao pleiteado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela procurad…
