Ciência inequívoca de penhora permite dispensa de intimação formal

Data da Publicação: 11 de janeiro de 2018 às 10h39

Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora — a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio —, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem d…

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