Lei anticorrupção de Pernambuco permite que MP negocie leniência

Data da Publicação: 11 de janeiro de 2018 às 10h40

Ao sancionar sua própria lei anticorrupção, o estado de Pernambuco permitiu expressamente que o Ministério Público participe de negociações de leniência juntamente com a Controladoria-Geral do Estado — diferentemente da legislação federal sobre o tema (Lei 12.846/2013), que não inclui o MP nas ne…

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