Das 180 mil ações cíveis ajuizadas em 2017 no Tribunal de Justiça de Rondônia, houve recolhimento de custas em apenas 23 mil. Ou seja, em 87% dos casos, a ação tramitou de graça, garantindo o acesso ao Judiciário, independentemente da condição econômica do autor.
“A cobrança de taxas não é imp…