Sergio Gomes: Enunciado 127 do Fonaje visa o desencarceramento

Data da Publicação: 6 de janeiro de 2018 às 10h30

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, representou uma das grandes inovações no nosso universo jurídico por essa norma federal, que, a um só tempo, conferiu concretude aos juizados especiais, criados pela ordem constitucional, tal qual disposto no artigo 98,…

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