A reparação por danos ambientais e ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos por uma construtora, e condenou-a a depositar R$ 676 mil em favor do F…