Fauvel: Lei de SP que cobra ICMS na importação é inconstitucionalData da Publicação: 5 de janeiro de 2018 às 06h51
Primeiramente cumpre destacar que o conceito de importação para uso próprio deve ser interpretado como aquele realizado por pessoa jurídica para seu ativo e/ou uso em seu objetivo social, como máquinas e equipamentos sem intuito de comércio e também para pessoa física, para coleção como por exemp…





