Não pagar contribuição previdenciária só é crime se houver dolo

Data da Publicação: 3 de janeiro de 2018 às 09h13

Deixar de pagar a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se houver dolo na conduta. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores por meio de cartões cedidos por em…

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