Seccional da OAB pode ajuizar Ação Civil Pública na esfera local

Data da Publicação: 3 de dezembro de 2013 às 17h33

Seja pelos seu Conselho Federal ou por suas seccionais, a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ações civis públicas. Essa legitimidade, deve ser entendida de forma abrangente, em razão das finalidades da entidade que não se limitam na defesa da classe dos advogados. Segundo entendimento da …

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