PGR ajuíza ação no Supremo contra centralização da execução penal no TJ-SPData da Publicação: 3 de dezembro de 2013 às 18h15
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, órgãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com…
