Multa a advogado por desacato a juiz exige contraditório, diz TRT-4

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2017 às 10h30

Os litigantes de processos judiciais ou administrativos, assim como os acusados em geral, têm direito ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição da República. Assim, não faz sentido obrigar o advogado ao pagamento imediato de uma multa se ele ainda po…

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