Barroso suspende criação de cargo de procurador autárquico em GO

Data da Publicação: 29 de dezembro de 2017 às 13h57

A emenda à Constituição de Goiás que criou o cargo de procurador autárquico foi suspensa liminarmente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele entendeu que a criação de órgãos de representação jurídica paralelos às procuradorias estaduais não é prevista na Constituição…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.