Segurança jurídica é chave para sucesso de concessão de serviços públicos

Data da Publicação: 3 de dezembro de 2013 às 08h16

A recente e amplamente noticiada discussão judicial a respeito do serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo proporciona farto material para reflexão jurídico-político-econômica.
Como se sabe, a prefeitura entendeu que haveria chegado ao fim o prazo do contrato de concessão fi…

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