Por ver desvio de finalidade na edição do decreto que concedeu o indulto natalino de 2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente o dispositivo. A decisão alcança os incisos I do artigo 1º; I do parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8, 10 e 11 do …