Progressão de regime conta da data em que preso preenche requisitosData da Publicação: 28 de dezembro de 2017 às 13h41
A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o condenado preencheu os requisitos que autorizam a medida, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do preso no atual regime.
Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribu…
