Legislativo perde vaga em TCE quando cede indicação ao Executivo

Data da Publicação: 25 de dezembro de 2017 às 17h02

Se a Assembleia Legislativa cede ao governador direito de indicar membro do Tribunal de Contas, não pode fazer nova escolha posteriormente. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder mandado de segurança impetrado pela seccional alagoana da Ordem dos Advoga…

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