Negada extradição de criança para julgamento de guarda no exterior

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2017 às 11h20

Com base no princípio da proteção integral da criança, o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou pedido da União de extradição de uma criança, filha de mãe brasileira e pai italiano, para que o processo de guarda da menor fosse decidido na Inglaterra, onde…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.