Empresa pode usar logotipo da ABNT para vender normas técnicas

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2017 às 12h55

Usar marca da Associação Brasileira de Normas Técnicas para vender manuais com normas técnicas não configura aproveitamento econômico parasitário da entidade, pois apenas indica a origem das regras abordadas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido da ABNT par…

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