Taxa de administração de cartão de crédito integra base de cálculo do ICMSData da Publicação: 1 de dezembro de 2013 às 18h02
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei Complementar 87/96, o colegiado concluiu que nos casos em em que as…
