Francisco Sannini: Inquérito policial tem importante função restaurativa

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2017 às 07h41

A doutrina tradicional sempre destacou que a principal função do inquérito policial é reunir elementos suficientes sobre o fato criminoso para que o titular da ação penal possa exercer a sua pretensão acusatória. Mirabete, por exemplo, salienta que este procedimento investigativo tem por objeto “…

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