Carro usado por agricultor para ir à lavoura não pode ser penhorado

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2017 às 07h01

O atual Código de Processo Civil, no inciso V do artigo 833, diz que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A regra não leva em conta o critério da indispensabilida…

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