Gilmar Mendes suspende lei do DF sobre desperdício de alimentosData da Publicação: 8 de dezembro de 2017 às 16h20
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a Lei Distrital 5.964/2016, que dispõe sobre a prevenção ao desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados. Em análise preliminar, o ministro entende que ao impor restrições ao direito de propriedade…
