Prescrição prevista no CDC se aplica a defeito em prótese de siliconeData da Publicação: 8 de dezembro de 2017 às 13h05
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do def…
