Negada interpelação contra Torquato Jardim por fala sobre a PM-RJ

Data da Publicação: 8 de dezembro de 2017 às 11h17

Pessoa jurídica de direito público não tem honra subjetiva. Logo, não pode ser alvo de injúria. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (7/12), seguimento a uma interpelação judicial protocolada no mês passado pelo estado do Rio…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.