Companhia ambiental consegue imunidade de impostos federaisData da Publicação: 5 de dezembro de 2017 às 11h55
O desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a imunidade tributária da…





