Pedro Corino: O problema da compensação tributária com precatóriosData da Publicação: 5 de dezembro de 2017 às 06h43
O estado de São Paulo autorizou o pagamento de tributos vencidos até 1.998 com precatórios (Lei 10.339/99, Covas). Rondônia, em 2002 (Lei 1.142, Bianco), igualmente permitiu a compensação de tributos com precatórios.
No Código Tributário Municipal de Natal (alteração de 2003, Alves), consta a …
