Ação sobre trabalho infantil artístico não pode ser extinta sem o MPTData da Publicação: 3 de dezembro de 2017 às 11h30
A decisão judicial que envolve o trabalho artístico de criança ou adolescente tem como requisito de validade a participação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei. Com esse posicionamento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina declarou a nulidade parcial de …
