Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa

Data da Publicação: 3 de dezembro de 2017 às 09h38

O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a Uniã…

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